As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição, decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O caso envolve uma estudante de medicina que foi impedida de fazer a rematrícula por causa de um boleto atrasado. Ao tentar efetuar o pagamento, foi […]
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Com base nesse entendimento, o desembargador Giovanni Conti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a pedido de impugnação de cumprimento de […]
Dois advogados da Bahia protocolaram uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo em que pedem que a Caixa Econômica Federal respeite o Código de Defesa do Consumidor e notifique o vencedor da Mega da Virada que não foi buscar o prêmio. A informação é do portal Metropoles. A data-limite para saque dos R$ […]
O juiz federal Ronaldo Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira (1/4) a refinaria Refit e as empresas do mesmo grupo a importarem 6,6 mil doses de vacina contra a Covid-19 para imunizar funcionários e familiares. “Algumas entidades já haviam entrado na Justiça e agora, com essa decisão, é a […]
Os juízes Marcus Vinicius Pereira Júnior e Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrantes do Grupo de Apoio às Metas do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram representados ao Conselho Nacional de Justiça por tentar espetacularizar as sentenças que estão sendo produzidas por aquele núcleo. Antes de qualquer comunicação oficial, e até […]
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios eletrônicos. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou a intimação de uma das partes por meio do Facebook, para que constitua novo advogado. A parte ainda não havia sido intimada, seu advogado havia renunciado […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que pais adotantes de crianças com 12 anos completos têm o direito de receber salário-maternidade. A decisão foi proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), que rejeitou incidente regional de uniformização da jurisprudência do Instituto Nacional do Seguro […]
Titular da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF-RN), juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi escolhido para atuar como magistrado auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na gestão do desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, que será empossado na próxima segunda-feira (29). Com isso, Marco […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que as cláusulas de contrato de serviço educacional que exijam o pagamento de mensalidade, na forma antecipada, para fins de garantia de matrícula são nulas. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve a sentença proferida pela 9ª Vara […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão foi tomada nessa terça-feira (23/3), durante a 327ª Sessão Ordinária. De acordo com a relatora do processo n. 0004761-79.2015.2.00.0000, conselheira Tânia Reckziegel, não houve nenhum fato novo, […]
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