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Category : Justiça
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998 – que trata de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica – será o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. O ato que instituiu a criação da comissão foi publicado pelo presidente da […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a rejeição de plano de recuperação judicial de empresa de informática. De acordo com os autos, consta do plano que o pagamento dos credores trabalhistas será realizado por meio de títulos imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), relativos […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou multa administrativa de R$ 56 mil imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma empresa farmacêutica, em razão de não constar em folheto publicitário de medicamento informações essenciais como contraindicações, cuidados, advertências, reações adversas, interações medicamentosas e posologia. Ao analisar o caso, o relator do processo no TRF3, desembargador federal Fábio […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) vai apreciar nesta segunda-feira (14) um recurso no caso que envolve a venda de um jato de luxo (Cessna Citation), por apenas US$ 1 (um dólar). A compradora é uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. A decisão caberá à Terceira Turma Cível do tribunal, […]
A juíza da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, Maria Maura Martins Moraes Tayer, reconheceu a legalidade de remoção, a pedido, de auditora fiscal do Trabalho deslocada de São José do Rio Preto (SP) para Goiânia (GO), a partir de ato do então Ministro de Estado do Trabalho, editado em dezembro de […]
O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte alcançou a marca de 195 mil sentenças produzidas no ano de 2020, considerando o período de 1º de janeiro a 6 de setembro. Neste intervalo, a Justiça Estadual potiguar produziu um total de 811.867 atos processuais, sendo 195.016 sentenças, 196.321 decisões e 475.172 despachos. Ínterim no qual […]
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou hospital particular a indenizar por falha na prestação de serviço que resultou em óbito de paciente. Como o homem era responsável pelo sustento da família, o hospital deverá pagar uma pensão mensal no valor de um salário mínimo à esposa, até a data em que o […]
No último dia 4, os juízes do trabalho Claudio Roberto Sá dos Santos (da 1ª VT/Guarujá), Ivete Bernardes Vieira de Souza (da 1ª VT/Jandira) e Paulo Kim Barbosa (da 1ª VT/Caieiras) tomaram posse como desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A cerimônia, realizada de forma telepresencial e transmitida pelo YouTube, foi conduzida […]
Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos. A decisão é do juiz Marcos Vinícius Barroso, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O pastor […]