A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou a obrigatoriedade da boa-fé objetiva ao julgar, nesta terça-feira (13), um agravo de instrumento a favor do deputado estadual José Dias. Ele tenta a mais de 10 anos receber do ex-senador Fenando Bezerra o pagamento decorrente de negócios fechados pelos dois […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribuiu à União a responsabilidade de antecipar o pagamento de honorários periciais quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo. A decisão se deu em processo que demandava a produção antecipada de provas envolvendo o Banco do Brasil. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias., durante julgamento de dois Recursos Extraordinários. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte […]
Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), à pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por agir com abuso de poder durante a cobrança de uma dívida pessoal. De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu o empresário Flávio Rocha, dono do grupo Guararapes/Riachuelo, em uma ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal. Apesar dos desembargadores terem entrado no mérito e por 2×1 julgaram não haver crime nas afirmações feitas nas redes sociais do empresário que chamou o membro do […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Durante uma audiência por videoconferência da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba um advogado que compartilhava a tela de seu computador escreveu um xingamento aparentemente dirigido à juíza substituta Edineia Carla Poganski Broch. Após a magistrada rejeitar uma contradita, ele digitou “que filha da puta” em uma conversa particular no WhatsApp. Na ocasião, a juíza imediatamente indagou […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçã do Rio Grande do Norte (TJ-RN) considerou como abusiva a conduta da Unimed Natal, ao negar a cobertura para um procedimento cirúrgico de urgência e fora dos limites geográficos, que estariam previstos no contrato. O julgamento se relaciona a uma Apelação Cível, na qual a empresa argumenta, […]
Para dar celeridade ao processo, o desembargador Rômulo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizou que a citação da parte contrária que reside no exterior seja feita por WhatsApp, em uma ação de alimentos, em razão da pandemia da Covid-19. O argumento da autora foi de que as cartas […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão da 5ª Vara Cível de Natal que indeferiu uma medida liminar requerida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) que pedia a concessão de descontos com relação às mensalidades escolares, variando apenas por faixa etária de alunos matriculados. […]
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