O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira (9) a decisão de levar a júri popular o policial reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio de Queiroz. Ambos são acusados de serem os autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de […]
Em nova ação para desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/2), durante a 324ª Sessão Ordinária, o “Balcão Virtual”. A medida torna permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o […]
Ao julgar Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça, à unanimidade, concedeu a segurança para anular a audiência de instrução ocorrida aos 04 de setembro de 2019, nos autos de ação penal incondicionada, bem como os atos processuais posteriores, referentes a um processo na 12ª Vara Criminal da Comarca de […]
Por maioria dos votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) declarou a inelegibilidade do ex-governador Robinson Faria e de cinco ex-agentes públicos da administração estadual pela prática de abuso de poder econômico e político nas Eleições de 2018. A Procuradoria Regional Eleitoral apontou que, além do ex-governador, os auxiliares Francisco Vagner […]
O projeto de lei 145/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela ou guarda. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A legislação vigente prevê […]
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a habilitação […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. No entendimento do TJ-SP, a aplicação […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quinta-feira (04), em sessão extraordinária, o habeas corpus impetrado pelo ministro do Desenvolvimento Regional do Governo Bolsonaro, Rogério Marinho, que tentava trancar a investigação pelo crime de peculato. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o ministro Rogério Marinho […]
Por não vislumbrar incompatibilidade de horários, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo administrativo que levou à exoneração de uma servidora e determinou sua reintegração imediata aos quadros do município de Cauiá. A assistente social havia sido exonerada por manter dois empregos públicos: no governo do estado e no município. Ao TJ-SP, a Prefeitura de Caiuá […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão […]
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