Os princípios da moralidade e da ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado impedido exerce a advocacia e causa prejuízos à outra parte. Esse foi o entendimento da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (PA) para declarar inexistente todos os atos praticados pelo advogado do […]
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), suspendeu o concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) para o cargo de perito criminal. O magistrado observou que o edital não exige requisitos previstos em lei, tendo, portanto, “indícios de […]
Uma profissional especializada no tratamento e corte de cabelos foi processada por uma cliente do salão de beleza na qual presta serviços por ter realizado inúmeras postagens em rede social consideradas injuriosas contra a honra pessoal da consumidora. A prática foi utilizada pela profissional do ramo da beleza para cobrar uma dívida pelo serviço prestado, […]
“O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras”, é o tema do novo livro de autoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e professor da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o magistrado apresentou à […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide […]
Para tornar a comunicação jurídica mais acessível para os cidadãos, em sintonia com a promoção de acessibilidade e a transparência, a Justiça do Trabalho iniciou a adesão ao chamado “Visual Law” ou “Legal Design”. Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) acompanha a tendência de ampliação da utilização de novas ferramentas […]
O juiz federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza tomou posse como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para o biênio 2021-2023. A sessão solene de posse aconteceu nesta terça-feira (27), por meio de videoconferência, presidida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa. A solenidade contou com a presença […]
A empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-AM) condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias e indenização a empregado que passou quase cinco meses sem renda. O valor totaliza […]
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em sua fase final de implementação em agosto deste ano. A partir do dia 1º de agosto, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que escalonam de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões. A fiscalização […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
