Apenas 42% das comarcas brasileiras possui Defensoria Pública e o número de defensores no país está longe do estabelecido como ideal pelo Ministério da Justiça, de um defensor público para atender cada 15 mil pessoas em situações de vulnerabilidade. Os dados constam do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, elaborado pela Associação Nacional […]
Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) que regulamentam a profissão de despachante. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o voto seguido por todos os demais […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira […]
O desembargador Luiz de Mello Serra, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu tutela de urgência para suspender a intervenção judicial na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O magistrado acolheu recurso da entidade contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Em 1ª instância, […]
Nove em cada dez advogados do país (90%) acredita que a Justiça trata melhor aqueles de classes sociais mais altas e com maiores rendas, enquanto apenas 7% entendem que não há distinções. Essa foi a conclusão alcançada por uma pesquisa do Datafolha, divulgada pela Folha de S.Paulo na última semana. Entre os profissionais negros entrevistados, essa porcentagem sobre para 94%. […]
Uma adolescente emancipada e aprovada em concurso público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) garantiu na justiça o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, para o qual foi aprovada. Assim, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao manter a […]
A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a previsibilidade normativa e o princípio da proteção da confiança, inerentes ao ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Florianópolis declarou, em controle […]
A última eleição para a escolha da lista tríplice dos nomes dos advogados que disputaram a vaga do Quinto Constitucional para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) revelou o que não se deve fazer em busca do poder. A ambição do então presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, ultrapassou os limites […]
Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]
Uma servidora efetiva do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) foi demitida após apresentar um exame de gravidez falso para se enquadrar no grupo de risco da Covid-19. A fraude foi descoberta no fim do ano passado, após o judiciário verificar o exame de gravidez apresentado pela servidora junto ao laboratório. Com isso, constou-se que o […]
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