A lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” – além de estabelecer outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero (PL 741/2021, da Câmara dos Deputados) – foi sancionada nesta quarta-feira (28). As providências – que fazem parte de um […]
Em mais uma disputa jurídica iniciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro, a Buser, plataforma que conecta viajantes a empresas de fretamento colaborativo para viagens rodoviárias, obteve nesta segunda (26) mais uma vitória na justiça. A juíza em exercício da 10ª Vara de Fazenda Pública, Mônica Ribeiro Teixeira, negou […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na 9ª Vara Federal Cível de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública cível contra o Estado de Goiás requerendo o […]
A realização do evento para recepcionar o presidente Jair Bolsonaro no município de Presidente Prudente (SP) marcado para o sábado (31) e que contaria com a participação de cerca de duas mil pessoas, conforme estimativa da organização, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou […]
Os princípios da moralidade e da ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado impedido exerce a advocacia e causa prejuízos à outra parte. Esse foi o entendimento da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (PA) para declarar inexistente todos os atos praticados pelo advogado do […]
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), suspendeu o concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) para o cargo de perito criminal. O magistrado observou que o edital não exige requisitos previstos em lei, tendo, portanto, “indícios de […]
Uma profissional especializada no tratamento e corte de cabelos foi processada por uma cliente do salão de beleza na qual presta serviços por ter realizado inúmeras postagens em rede social consideradas injuriosas contra a honra pessoal da consumidora. A prática foi utilizada pela profissional do ramo da beleza para cobrar uma dívida pelo serviço prestado, […]
“O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras”, é o tema do novo livro de autoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e professor da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o magistrado apresentou à […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide […]
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