O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a integração de 27 comarcas no Espírito Santo, condicionada ao cumprimento de determinadas diretrizes. Dentre elas, que o Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJ-ES) se comprometa, no prazo máximo de três anos, a priorizar a digitalização dos processos das unidades que serão realocadas. “Acho que é um […]
Por precaução, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Georgia Vasconcellos da Cruz definiu que só realizará audiência presencial, em um dos processos sob sua relatoria, caso todos os participantes apresentem o cartão de vacinação com o comprovante de imunização contra o Covid-19. “Em virtude […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) condenou a ex-diretora da Escola Estadual União do Povo, localizada em Natal (RN), por envolvimento em fraude na aquisição de merenda escolar. A decisão reforma sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF-RN), que havia absolvido a […]
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho celebrou acordo entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) e o Idema para que o órgão estadual faça o plantio de 490,52 hectares de mata nativa que foi desmatada entre os anos de 2015 e 2018. A vegetação desmatada faz parte da Caatinga e da […]
Diálogos interceptados pela Polícia Federal mostram dois advogados negociando uma eventual indicação para o quinto constitucional da advocacia em São Paulo. Os dois profissionais em questão são Carlos Frederico Barbosa Bentivegna e Gislaine Caresia, conselheira afastada da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eles são investigados pela PF por fazerem parte de […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) atingiu a marca de 1.762.649 atos processuais, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões, produzidos desde a implantação do trabalho remoto como medida de contenção da pandemia da Covid-19, em março do ano passado. Entre 1º de janeiro e 8 de agosto de 2021, o Poder Judiciário […]
Preocupado pela não existência de um meio que possibilitasse o acompanhamento do controle do prazo de 90 dias para a revisão de prisões preventivas, o juiz da Comarca de Conceição (PB), Francisco Thiago Rabelo, juntamente com o servidor Gervásio Teixeira (2ª Vara de Cajazeiras) e os estudantes de Sistema de Computação da FaFic de Cajazeiras, […]
Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, manter a mensalidade original configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino, pois há disparidade entre os serviços prestados e contratados. Assim entendeu a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder 30% de desconto na mensalidade do curso de medicina da Universidade Estácio […]
Duas advogadas que ingressaram com ação em nome de mulher que faleceu mais de um ano antes da demanda acabaram condenadas por má-fé. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fixou multa de 10% do valor da causa, além de honorários fixados em 20%. A ação foi proposta por idosa analfabeta beneficiária de […]
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino. O juízo de primeira instância havia autorizado a inclusão do nome […]
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