Arquivos Justiça - Página 395 de 482

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Juiz suspende prática ilegal da advocacia por empresa de consultoria

O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. O magistrado também determinou que a empresa informe […]

Brasil Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Empresa é condenada por exigir teste de HIV para contratação

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a legislação, não é permitida a testagem do trabalhador para HIV em procedimentos ligados à relação […]

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“SERVIÇO DE PRETO”: Empresa indenizará trabalhador que sofreu racismo

Uma empresa deve pagar uma indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que foi ofendido pela chefe, na cidade de Piumhi, na região Centro-Oeste de Minas Gerais. A empregadora definiu o trabalho do funcionário como “serviço de preto”, no sentido de desleixo. A decisão é do juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação no Posto […]

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TJ-SP absolve juiz investigado por soltar trio preso com 133

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra um juiz que foi investigado por decisões criminais proferidas durante o plantão judiciário de Araçatuba em 2020. Uma das decisões que levaram à instauração do PAD foi a soltura de três pessoas presas em flagrante com 133 quilos de maconha escondidos em […]

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INTIMIDADE EXPOSTA: Empregada ‘proibida’ de engravidar será indenizada em R$

A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença do juiz Rafael Flach, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul. Os desembargadores reconheceram que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental […]

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AUTORA ANIMAL: Égua entra na Justiça pelo direito à liberdade

Uma égua chamada Fada é a autora de um pedido de habeas corpus em que pede ao Poder Judiciário o direito de viver em liberdade, sem ser submetida a trabalhos forçados. A ação está tramitando na Segunda Vara do Rio de Janeiro contra o Centro de Zoonozes de Campos de Goytacazes (RJ), e tem como […]

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Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer e fornecer

Plano de saúde que se negou a custear medicamentos para tratamento de câncer a beneficiário é condenado a fornecer os remédios, bem como ressarcir o valor gasto com tais produtos, além de arcar com indenização por danos morais. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). O autor do processo […]

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Mulher será indenizada por ex que ameaçou divulgar fotos íntimas

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou o valor de indenização por danos morais devida por homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de ex-companheira. A reparação foi fixada em R$ 15 mil por danos morais e em R$ 2,4 mil por danos materiais. Segundo os autos, o […]

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Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola intimidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que visava proibir uma rede de supermercados de promover revista diária nas bolsas dos empregados. A ação também pedia reparação aos danos causados à coletividade por conta dessa conduta. O juiz da 2ª Vara do Trabalho […]

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Polícia penal tem que protocolar e encaminhar petições de advogados

Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro e encaminhamento, pela polícia penal, das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, por […]

Category : Justiça