A Justiça voltou a decidir sobre a adoção póstuma no país. Desta vez, a decisão foi do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, proferiu, na última sexta-feira (17), sentença concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. Um caso […]
Recusar autorização de cirurgia de Gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de uma paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento da segurada. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a Unimed-João Pessoa ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de […]
Um pai está proibido de visitar a filha, uma bebê de um ano de idade, até que comprove que está com a imunização contra a Covid-19 completa. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Por envolver uma criança, o processo corre em segredo de Justiça. O caso envolve pais que têm acordo para guarda […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como não houve o reconhecimento de vínculo de emprego, o […]
Com a expedição de 1,8 mil ofícios de transferência, trabalho concluído recentemente pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), o judiciário potiguar realizou o pagamento de R$ 166,8 milhões em precatórios, em 2021. “Batemos a marca anterior e conseguimos alcançar o maior volume de pagamentos feitos em um […]
A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) determinou que o Ministério da Saúde forneça ao bebê Benjamin Brener Guimarães, o Ben, um remédio que custa mais de 2 milhões de dólares, o equivalente a R$ 11.239.337. O menino, de 4 meses, foi diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME) e, desde então, a família tem feito campanhas […]
A juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC), concedeu pedido liminar para que a professora Susan Theiss não seja obrigada a tomar vacina contra a Covid-19. A decisão foi provocada por mandando de segurança impetrado pela profissional em face do secretário de Educação do município de Gaspar. Na ação, […]
Depois de ser condenado à aposentadoria, o juiz Marcos Horácio Miranda, da 9ª Vara Cível de Vitória (ES), será investigado por supostamente atuar como empresário do setor de rochas ornamentais. Segundo o código de ética da magistratura, juízes não devem exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça […]
Ofende os princípios da boa-fé e segurança jurídica, dentre outros, a omissão da Administração ao não preencher cargos públicos concursados, se houver candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, ou seja, aquelas oferecidas no edital. A afirmativa faz parte de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao confirmar mandado de segurança […]
Não é sempre que é possível a realização de audiências de autocomposição e o Código de Processo Civil não prescreveu a sua obrigatoriedade nem tampouco estabeleceu a tentativa de negociação como condição para aferição do interesse processual. Esse é o entendimento do conselheiro do CNJ, ministro Emmanoel Pereira, ao relatar o Procedimento de Controle Administrativo […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
