Levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu liminar, em mandado de segurança, para reduzir a carga horária de trabalho de uma escrivã da Polícia Civil de Goiás para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio. Com esse entendimento, […]
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu embargos de declaração e anulou um acórdão proferido antes da manifestação da parte contrária e da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão se deu em ação de alimentos. O juízo de primeiro grau concedeu liminar para obrigar o pai a pagar pensão de […]
O Senado aprovou um projeto que transforma cargos de juiz de Direito em juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A proposta também altera a quantidade de magistrados em juizados especiais da capital. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e […]
Advogados e estagiários de Direito poderão avaliar, dar notas e fazer comentários sobre a atuação de juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores e cartórios por meio de um aplicativo, chamado de Advoguide. Os idealizadores da iniciativa, que está prestes a ser lançada e que promete revolucionar a Justiça, são os advogados Gustavo Granadeiro, presidente do […]
A iniciativa de um apenado da Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul, em Santa Catarina (SC), surpreendeu todo mundo. Enquanto assistia à fala dos palestrantes da II Jornada de Leitura no Cárcere, transmitida pela rede social, escreveu um convite para a juíza Ana Cristina Oliveira Agustini, titular da Unidade Regional de Execução Penal, para […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro (JF-RJ) atendeu a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar determinando que a Petrobras regularize, imediatamente, a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) pela juíza Maria Amelia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio […]
A Justiça de Goiás determinou a prisão preventiva de um tenente e o afastamento de outros quatro policiais militares flagrados em vídeo enquanto espancavam, com socos, tapas e pontapés, um advogado que teve as mãos algemadas para trás e foi arrastado no chão, em Goiânia. A decisão também determinou o recolhimento das armas dos que não […]
O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo apresentou representação formal ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e à Corregedoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra os desembargadores da 8ª Turma do TRT-RS, Marcelo José Ferlin Dambroso e Luiz Alberto de Vargas, por violação de deveres funcionais. Em […]
Os tribunais deverão se organizar para atender a um público que até hoje esteve pouco presente nos serviços judiciários do país, a população em situação de rua. A resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (21) estabelece aos órgãos que compõem o Poder Judiciário a criação de estruturas próprias para […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
