O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o processo é movido para satisfazer os interesses do credor. Assim, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o uso da ferramenta “teimosinha”, do Sistema de Busca de […]
O desembargador José Ernesto Manzi é candidato único a presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12). Ele deverá ser eleito pelos seus pares em sessão marcada para o dia 11 de outubro. Tudo normal até então se não fosse o fato de que o futuro presidente do TRT de Santa Catarina está […]
A audiência telepresencial, especialmente em tempos de pandemia, é a efetivação dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da duração razoável do processo, sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Assim, a Seção de Dissídios Individuais-7 do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-ST) manteve decisão monocrática que havia denegado pedido […]
O Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020) revelou que o Poder Judiciário brasileiro sofreu impacto da pandemia da Covid-19. Mas a gestão e a produtividade da Justiça superaram os desafios e encontraram alternativas para que as mudanças causadas pelo primeiro ano da crise sanitária, entre elas o trabalho a distância, não prejudicasse a prestação dos serviços […]
Juiz que favorece peritos em troca de repasse de valores e vende sentenças não tem imparcialidade e compromete a integridade do Judiciário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o juiz João Luiz Amorim Franco, ex-titular da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, […]
A pessoa jurídica é sujeito de direitos, capaz de expressar sua vontade de forma destacada e autônoma em relação à vontade das pessoas naturais que a compõem. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um ex-funcionário do governo do estado para trancar uma ação penal […]
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao conceder habeas corpus e declarar a nulidade dos atos processuais praticados por estagiário de Direito que se passava por advogado em […]
Uma mulher de 27 anos foi condenada pela Justiça de Minas Gerais a 14 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua companheira. O crime teria ocorrido no dia 14 maio de 2017, na cidade de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este é um dos […]
Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. O Ministério Público denunciou o escritório e seu sócio, além do ex-prefeito […]
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –, […]
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