O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu impedir que o criminalista Nythalmar Dias Ferreira atue na defesa do empresário Arthur César de Menezes em um dos processos do braço fluminense da “lava jato”. A informação é do jornal O Globo. Como fundamento da decisão, o magistrado afirmou que não se […]
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta de Emenda […]
Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na Súmula 102, o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara […]
Foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senado. Na prática, a proposta de 70 anos […]
O restaurante Coco Bambu foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil a mãe de uma criança com autismo que afirma ter sofrido um constrangimento em uma unidade dentro de um shopping de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Ainda cabe recurso. O caso ocorreu em […]
O juiz Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª Vara Federal de Pernambuco (JF-PE), no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal do mesmo estado, atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) para suspender contrato da empresa GM Quality Comércio com o governo Pernambuco. O MPF alegou que a empresa — investigada por suposto superfaturamento em […]
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu que verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal […]
Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) em um recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, que havia negado pedido idêntico. A ação […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está disposto a participar do debate sobre a revisão da reforma trabalhista. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, 56 anos, afirmou que a discussão é necessária porque a reforma “não entregou o que prometeu”. A possibilidade de revisão da reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer […]
A empresa potiguar Henrique Lage Salineira do Nordeste deverá elaborar e executar plano para realocação da produção de sal no entorno do rio dos Cavalos (RN). Com isso, deve ser suspenso o despejo no local e definido um novo ponto de armazenamento da produção. O objetivo é evitar vazamento do produto na localidade, que é considerada […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
