O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida. A autora da ação prestou concurso e, após a aprovação, teve sua nomeação recusada depois de um exame médico constatar que ela estava […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso do município de Santana do Livramento (RS) para que fosse expedida liminar determinando à União a retirada de saldo constante no Fundo Municipal de Saúde de mais de R$ 2 milhões repassados ao município. Conforme o recurso, a verba teria sido desviada pela […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em primeira instância de Danilo Gentili por ter feito um comentário com cunho sexual envolvendo enfermeiras. A decisão foi divulgada nessa quarta-feira 9. A decisão determina que o humorista pague R$ 41,8 mil de indenização ao Sindicato dos Enfermeiros do estado devido a uma fala feita pelo humorista […]
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou […]
Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Jundiaí (SP) que permite a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial que for utilizado para o crime de receptação qualificada. Em ação direta de inconstitucionalidade, […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer, no prazo de 15 dias, o pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para um homem de 19 anos, morador de Santa Helena (PR), que tem um tumor cerebral e hidrocefalia. O benefício havia sido suspenso pois o segurado não recebeu correspondência da autarquia solicitando […]
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, advogado de Jair Bolsonaro, foi absolvido em segunda instância, nesta quinta-feira (10), da acusação de agressão à ex-mulher Élida Souza. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT). Gonzaga foi acusado de violência doméstica em junho de 2017 por Élida Souza. […]
A Justiça de Minas Gerais estipulou o valor de R$ 10 mil reais para a indenização por danos morais à tutora de dois cães pequenos que foram atacados por um rottweiler. O caso ocorreu no ano passado, a responsável pelo cão morto contratou uma profissional especializada em passeios com animais de estimação e durante uma volta no bairro Santo Antônio que […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) negou recurso da Vale contra a indenização de R$ 1 milhão por danos morais para herdeiros de trabalhadores mortos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O recurso havia sido apresentado em julho do ano passado, mas foi votado […]
A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação do Burger King ao pagamento de indenização por dano moral por ter tirado o cargo de uma empregada em razão de seu físico. Segundo a trabalhadora, a gerente lhe informou diretamente que deixaria de ser supervisora de vendas por ser ‘‘gorda e feia’’ e […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
