Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do “erro 53” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não é capaz de gerar dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Política e […]
Uma idosa cadeirante que caiu em banheiro destinado a deficientes físicos após o vaso sanitário virar será indenizada em R$ 12 mil, após sofrer um acidente dentro de um banheiro do Goiânia Shopping. O empreendimento e a BR Malls Administração e Comercialização Ltda. foram condenados a indenizar a vítima pela falha na prestação de serviço. […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começou a analisar proposta de aumentar o número de desembargadores e de funcionários comissionados da Corte, nesta segunda-feira 14. A medida tem provocado muita discussão e a primeira sessão dedicada a analisar a matéria levou mais de três horas. Os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ não […]
O Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, determinou que o presidente russo, Vladimir Putin, pare imediatamente os bombardeios contra a Ucrânia, iniciados em 24 de fevereiro. A decisão desta quarta-feira (16) é preliminar. Os juízes entendem que ainda precisam de mais elementos para uma condenação final contra a Rússia, mas temem os prejuízos da guerra. O […]
Uma consumidora que sofreu queimaduras nas pálpebras inferiores após realização de procedimento para retirada de manchas será indenizada pela clínica de estética em que realizou o procedimento, após a A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios manter a sentença que a condenou a indenizar a vítima. O colegiado destacou que […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou, nesta terça-feira 15, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção de Haia sobre […]
A Justiça do Reino Unido rejeitou nesta segunda-feira 14, um recurso do fundador do Wikileaks, Julian Assange, contra sua extradição para os Estados Unidos. Ele enfrenta pelo menos 18 acusações criminais no território norte-americano. Entre as acusações, estão violação de lei de espionagem e conspiração por invadir computadores do governo dos EUA. Ele também é […]
O painel criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para divulgar a remuneração dos magistrados omite 60.179 contracheques de juízes e desembargadores de todas as regiões do país, revela levantamento inédito da Transparência Brasil. Segundo relatório da entidade, há 15 Tribunais de Justiça com dados incompletos no portal do CNJ. Em alguns casos, a falha […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pela juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma entidade a pagar danos morais coletivos por publicações que disseminam ódio contra a religião islâmica. O montante indenizatório, fixado em R$ 35 […]
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