Para garantir o direito à liberdade religiosa, uma mulher muçulmana conseguiu decisão liminar no Poder Judiciário de Mato Grosso para que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permita que ela possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual está retratada usando hijab, um véu que cobre o cabelo, ombros e colo. O […]
Em um fato considerado inédito na Corte, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) rejeitou, nesta quinta-feira 17, por unanimidade, a indicação de um juiz ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade. O nome rejeitado foi o de Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza. A recusa se […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o CEO do Grupo Itapemirim e da Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), Sidnei Piva de Jesus, entregue todas as senhas e tokens das contas bancárias das empresas, bem como proibiu o executivo de ter contato com funcionários ou qualquer pessoa relacionada às duas empresas. A decisão […]
O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária do Instagram que teve a conta invadida por terceiros. A decisão é do juiz da 23ª Vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora possui uma conta na rede social, para uso pessoal e profissional, com quase 10 mil seguidores. Relata […]
Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) acordaram em dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), condenando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a se abster de permitir, praticar, promover ou tolerar condutas de assédio moral em seu ambiente, seja assédio interpessoal […]
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário. Em primeira […]
A juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, foi punida com a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que julgou procedente processo administrativo disciplinar contra a magistrada. O PAD foi instaurado em maio de 2020 […]
Os processos com alta complexidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não são raros. E a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) tem realizado reuniões sobre o assunto para propor medidas que auxiliem juízes e juízas que se deparam com esse tipo de demanda, a partir da criação de um sistema de suporte estrutural […]
Com a alta da inflação e os preços dos produtos cada vez mais caros, com 0,40 centavos não se compra nem mais um pão francês. Contudo, uma mulher precisou devolver aos cofres públicos exatos 0,40 centavos, no município de Cataguases (MG). Segundo o juiz de Direito Reinaldo Daniel Moreira, faltou prestar contas de 0,40 centavos […]
Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papelão e embalagens. Ainda cabe recurso da […]
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