Em acordo realizado no Cejusc-Natal, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a aposentadoria compulsória dos empregados de estatais do Governo (Datanorte, Emparn e Ceasa) somente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como vinha fazendo. A audiência foi dirigida pela juíza Simone Medeiros Jalil, em ação civil pública ajuizada pelo […]
Um hospital foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) a indenizar em R$ 20 mil um garoto a título de danos morais e estéticos, em valor que ainda será acrescido de juros e correção monetária. A unidade prestou atendimento de forma inadequada ao engessar o braço quebrado do menino, na época com […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (T-JSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Rosane Portella Wolff, confirmou decisão que prevê o bloqueio e a suspensão da conta do Instagram de uma mulher, que teve sua rede social invadida. O TJ manteve a obrigação do Facebook, atual Meta, em suspender […]
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7152, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que impede os planos de saúde de restringirem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de […]
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (AC) julgou procedente o pedido formulado por candidato aprovado em concurso público e determinou sua nomeação no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre. A decisão do juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, publicada na edição […]
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltaram, mais uma vez, que há uma “jurisprudência ampla” nos Tribunais Superiores, que reconhecem o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), sobre medicamentos e tratamentos a serem concedidos pelos planos de saúde, apenas como um indicador […]
A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) conta que a ofensa ao grupo religioso ocorreu em março de 2021, em via pública da Candangolândia (DF), onde a acusada ofendeu a dignidade das pessoas presentes, utilizando elementos referentes à religião. Consta do feito que as vítimas caminhavam para pegar ervas, as quais seriam utilizadas em […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) denunciou uma advogada por injúria racial praticada contra um garçom no município de Várzea da Palma em dezembro de 2020. De acordo com o Inquérito Policial que deu origem à acusação, o crime ocorreu em um salão de eventos da cidade. Na ocasião, a denunciada E.M.O, referindo-se ao […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um portador de dislexia que teve negada a nota do Exame Nacional do […]
Por unanimidade, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de […]
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