A 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou o Banco do Brasil a indenizar em R$ 10 mil a professora aposentada Inazeli Azevedo Nobrega, de 78 anos, vítima de um golpe bancário. A Justiça ainda determinou a restituição do valor perdido nas transações fraudulentas. A decisão não cita a quantia do reembolso, mas ao UOL, […]

Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um banco a devolver em dobro os valores descontados de uma idosa em razão de um empréstimo […]

Não há óbice legal para que a atividade especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente averbada, seja somada ao tempo especial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na contagem de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria especial. Assim, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) reconheceu o direito de uma servidora pública federal […]