O Projeto de Lei 2.975/24, que busca modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), será discutido e votado no Senado para autorizar advogados regularmente inscritos na OAB a adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal. A medida visa aumentar a segurança desses profissionais, especialmente em situações […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a confissão extrajudicial de uma mulher condenada pela morte do marido, após a defesa apresentar um trecho de podcast que revelou a forma como a confissão foi obtida. A decisão, proferida pela ministra Daniela Teixeira, reconheceu que houve violação do direito constitucional ao silêncio, previsto […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando, em plenário virtual, a responsabilidade da União no fornecimento de medicamentos ou tratamentos que, embora registrados pela Anvisa, não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão ocorre no julgamento de dois recursos de repercussão geral, que tratam do fornecimento de remédios e tratamentos de alto […]

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a extinção do cumprimento de sentença coletiva devido à prescrição intercorrente não afeta o direito de os legitimados buscarem o cumprimento individual da sentença. A prescrição intercorrente ocorre quando um processo ou execução judicial é paralisado por um longo período sem justificativa, […]

Neste domingo (8), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que foi alvo de uma tentativa de ataque hacker na última sexta-feira (6). Segundo o tribunal, a “atividade criminosa cibernética” visava paralisar o sistema da Corte, mas foi rapidamente neutralizada, sem causar prejuízos aos usuários ou comprometer o funcionamento dos serviços digitais. De acordo com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias, como transações via Pix e cartões de débito e crédito, para facilitar a fiscalização do ICMS. A ministra Cármen […]

A Polícia Federal confirmou, nesta sexta-feira (6), que abrirá uma investigação sobre as denúncias de assédio sexual envolvendo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. As acusações foram recebidas pela organização Me Too Brasil, que relatou ter acolhido queixas de várias mulheres que afirmam ter sido vítimas de condutas inapropriadas por parte […]