Não fornecer água potável nos locais de serviço atenta contra a integridade física e psíquica do empregado. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de R$ 4 mil a um vigilante que tinha que levar […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença que condena uma dona de casa a indenizar uma servidora pública em R$ 5 mil por danos morais. As mensagens ofensivas foram enviadas por meio do aplicativo Whatsapp. Segundo a servidora afirmou na ação, ajuizada em agosto de 2017 na Comarca de Mariana, a […]
A Justiça do Trabalho condenou um hospital da capital ao pagamento de horas extras a médica plantonista de Goiânia pela falta de intervalos de descanso durante os atendimentos. De acordo com o relator do processo, juiz convocado João Rodrigues, a empresa não concedia os 10 minutos de repouso a cada 90 minutos de consultas, conforme […]
A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada pela Justiça paulista a repassar R$ 1,28 milhão em tarifas de embarque para a RIOGaleão, empresa que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. Os valores são referentes ao pagamento que a ITA recebeu dos passageiros, mas que não transferiu para a concessionária. Com […]
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve multa aplicada pela Prefeitura da capital paulista a empresa que podou e suprimiu 35 árvores. De acordo com o colegiado, a base de cálculo da multa, no valor de R$ 10 mil por árvore, “se mostra proporcional e […]
Sem a demonstração da efetiva violação dos termos de uso da plataforma, a 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o Facebook a restabelecer a conta de uma usuária do Instagram e lhe pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. A autora produz conteúdo no Instagram há mais de dez anos […]
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o provimento ao recurso especial ajuizado por compradores de três […]
Decisão do juiz da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), Alex Ricardo dos Santos Tavares, estabeleceu o pagamento de 20% de honorários sobre o valor da condenação. O magistrado seguiu a decisão obtida pela OAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que os honorários devem ser fixados de acordo com os índices […]
A juíza federal Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do despacho do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), integrante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que determinava que as plataformas de streaming, Netflix, Telecine, Globoplay, Youtube, Apple e Amazon deixassem de exibir o filme […]
Pela primeira vez, uma mulher negra poderá dar a palavra final nas questões jurídicas dos Estados Unidos. Nesta quinta (7), Ketanji Brown Jackson foi confirmada pelo Senado como nova juíza da Suprema Corte americana. A votação de Jackson, 51 anos, já tinha votos necessários para a aprovação antes do final da votação. Indicada pelo presidente […]
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