Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o município de São Paulo a indenizar em R$ 58,5 mil, a título de danos […]
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras que condenou mulher por discriminação e preconceito de raça e cor em postagem de rede social. A pena foi fixada em dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade. No recurso submetido ao colegiado, o réu, condenado pelo crime de ameaça […]
A desembargadora Sandra De Santis aposentou-se nesta segunda-feira (18) após atuar durante 35 anos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT). Ela era a atual 2ª Vice-Presidente do tribunal. A magistrada despediu-se dos colegas na sessão telepresencial do Conselho Especial do TJ-DFT no último dia 12. Durante a sessão, o futuro presidente do […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de forma unânime, confirmou a sentença da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Piauí que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo de um candidato aprovado em concurso público da Defensoria Pública da União (DPU) que previu […]
Uma mulher de 84 anos foi condenada pela Justiça goiana pela prática do crime de injúria racial. O crime aconteceu no município de Heitoraí, distrito judiciário da comarca de Itapuranga, e a sentença é da juíza Erika Barbosa Gomes Cavalcante, da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal. A idosa […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (SC) concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) retome o pagamento regular de pensão, por morte, em favor da filha inválida de um servidor. A beneficiária, hoje com 58 anos, teve os rendimentos cancelados pelo IPREV em setembro […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento às apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou procedente os pedidos para condenar ex-prefeito do município e uma construtora, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, de […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o estorno de valores relativos à coparticipação de plano de saúde cobrados de uma só vez por uma empresa metalúrgica que ficou mais de dois anos sem fazer os referidos descontos no salário de empregados. De acordo com o processo, até 2017 […]
Em sete meses e meio, nove juízes da Paraíba se colocaram em suspeição para julgar ações contra o ex-governador Ricardo Coutinho. Eles alegaram foro íntimo para recusar a apreciação das acusações decorrentes de uma investigação que apontou o ex-governador como líder de uma organização criminosa que desviou dinheiro das áreas da Saúde e Educação do Estado entre 2011 […]
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