Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para ser capaz de cuidar de sua filha, criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), Vladimir Paes de Castro, concedeu o […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negou o pedido de liberdade, e manteve preso preventivamente, o dono de uma lan house no Distrito Federal acusado de aplicar golpes em pelo menos cinco clientes, somente em 2021. Segundo a investigação policial, uma das vítimas, analfabeta, foi até o estabelecimento […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a sentença de primeiro grau e confirmou a exoneração de um ex-servidor que, após passar em concurso público, foi reprovado no estágio probatório no cargo de auxiliar operacional na cidade de Videira, a 400 quilômetros de Florianópolis. De acordo com o processo, o ex-servidor apresentou sérios problemas […]
As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao invalidar uma lei de Andradina, que obrigava a presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públicos oficiais do município. A norma, de autoria parlamentar, foi contestada na Justiça […]
Corretor franqueado teve negado o reconhecimento de vínculo empregatício com seguradora. Diante da derrota na Justiça, ele terá de arcar com honorários de sucumbência milionários. Decisão é da 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (TRT-MG), que fixou o montante em 5% do valor da causa, que é de quase R$ 24 milhões. […]
Com o entendimento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui métodos de tratamento para o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ainda não experimentados pela parte, a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani negou liminarmente nesta quinta-feira 21, pedido de tutela antecipada para que o Estado do Paraná custeasse tratamento particular específico a uma criança […]
A comarca de Ariquemes (RO) inovou ao realizar, no dia 23 de março, um júri popular híbrido. O réu e o advogado de defesa, que estavam no município de Colniza (MT) — situado a 555 quilômetros do local do julgamento —, participaram da sessão por videoconferência. De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia, o […]
A Primeira Vara Cível da comarca de Mossoró condenou uma empresa do ramo de construção a restituir os valores pagos por uma cliente que havia adquirido um imóvel e também a obrigou o pagamento de R$ 5.000,00 por perdas e danos causados. Conforme o teor do processo, a autora demandante negociou com a construtora a […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou provimento à Apelação de uma seguradora, mantendo assim, a obrigação de indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00. No recurso, a apelante discorda de ter que pagar por duas lesões no mesmo joelho, afirmando que o […]
Uma candidata impedida de tomar posse após prestar concurso público e ser convocada para o cargo deverá receber indenização por danos morais e materiais na capital. O motivo: sua nomeação foi negada de última hora porque a vaga, na verdade, era destinada a outra candidata com o mesmo nome. A autora da ação chegou a […]
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