Responsável por afirmar, em despacho de processo administrativo, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) não tem servidores “competentes” e “carece de mão de obra especializada”, o diretor judiciário do Tribunal, Divino Pinheiro Lemes, tem filho comissionado no próprio órgão. Juntos, os dois receberam remuneração bruta de R$ 665,4 mil, nos últimos 12 meses. Após […]
A Lei Estadual n.º 2.546/1999, que instituiu o serviço de segurança a ex-governadores do Amazonas, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). E, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicada interpretação conforme a Constituição para limitar a prestação dos serviços ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada […]
Um consumidor realizou uma compra no site de uma farmácia e os produtos não foram entregues. Diante do ocorrido, ele decidiu recorrer à Justiça do Acre e pediu reparação pelo transtorno sofrido, com indenização e a entrega do produto adquirido. O autor do processo apresentou o comprovante da compra, onde está registrado que a entrega […]
De acordo com a conveniência do serviço de cada unidade jurisdicional, os juízes federais da 1ª Região poderão escolher entre audiências presenciais, híbridas e presenciais por meio eletrônico com suporte em vídeo enquanto perdurar a Etapa Avançada 2 de retomada das atividades presenciais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nessa etapa, está previsto […]
As festas no interior do Nordeste com altos cachês para as atrações musicais estão na berlinda da Justiça. Após decisão do STJ que suspendeu show de Wesley Safadão que aconteceria no último fim de semana, no interior do Maranhão, agora foi a vez das Justiças estaduais do Piauí e do Maranhão decidirem por cancelar shows […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em fevereiro, uma guinada em direção à equidade de direitos entre homens e mulheres. A Recomendação CNJ n. 128/2022 orienta a magistratura a compreender a perspectiva de gênero para superar estereótipos e preconceitos em seus julgamentos. Espécie de guia, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero vem sendo usado […]
A empresa Via Varejo S.A. foi condenada a pagar os valores de comissões descontadas de um vendedor devido à devolução dos produtos ou compras canceladas, conforme decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, não se pode […]
Por unanimidade, a Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso das empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário e não ao devedor. Foram aplicadas ao caso as normas dos artigos 847 e seguintes do CPC, que possibilitam a substituição […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e condenou a empresa a restituir integralmente e […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
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