A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela provisória de urgência determinando que companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cachorra de apoio emocional em voo internacional. Por seu lado, a agravante deverá obedecer rigorosamente todas as orientações e determinações da tripulação e tomar as […]
Decisão liminar proferida pela desembargadora relatora de ação distribuída para a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) determinou que nem o síndico e nem o condomínio podem proibir moradora de colocar ração na garagem para alimentar gatos de rua. A autora ingressou com ação judicial, na qual narra que […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso pelo qual a Vale S.A. buscava reverter condenação ao pagamento de indenização à noiva de um operador de equipamentos e instalações morto no rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. O colegiado levou em […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo. Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que pedia a condenação de um motorista ao pagamento de compensação […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo que, em novembro do ano passado, causou a morte da cantora Marília Mendonça e dos demais passageiros e tripulantes. O avião caiu no município de Caratinga (MG). Na […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) manteve sentença, de indenização por danos morais, a uma empresa de transporte pelo fato de o motorista ter se recusado a transportar uma passageira cadeirante alegando problemas no porta-malas do veículo. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da edição […]
O juiz federal Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu nesta segunda-feira (2) extinguir a ação que questionava o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, mas […]
O Juizado Especial Cível de Brasiléia (AC) responsabilizou uma faculdade por falha na prestação do serviço, em razão da demora excessiva na entrega do diploma a um aluno. O autor do processo aguarda pelo documento há cerca de dois anos, por isso ele deve ser indenizado em R$ 3 mil, pelos danos morais. De acordo […]
Para garantir consulta com especialista e transplante de medula para um homem vítima da doença de Crohn, no norte do Estado, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) deferiu antecipação da tutela recursal para que o tratamento seja custeado pelo plano de saúde. A desembargadora Rosane Portella Wolff, relatora do […]
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Banco do Brasil e o proprietário de um comércio de frutas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais, em virtude da negativação indevida de seu nome. A autora relata que foi casada com o 2º réu por 15 anos, até meados de 2020. Alega que em dezembro […]
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