A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a multa de R$ 10 mil aplicada ao Banco Bradescard S.A pelo descumprimento da lei da fila, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0821102-87.2019.8.15.0001, da relatoria do […]
O Tribunal de Justiça (TJ) negou, nesta quarta-feira (4), que a juíza Nearis dos Santos Arce tenha praticado irregularidades, conforme alegado pela defesa da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza. Os advogados da ex-deputada pedem a suspensão do julgamento, marcado para o dia 6 de junho, e a suspeição de Nearis, por ela ter se […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT-SP) invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo de origem. Com isso, a empresa terá de pagar ao autor todas as verbas devidas por dispensa sem justa causa, além de horas extras com […]
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) condenou a Vila Gale Brasil – Atividades Hoteleiras Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, devido à revista pessoal feita em ex-empregada na entrada e saída do serviço. De acordo com a trabalhadora, a revista nos objetos pessoais (sacolas e bolsa) a constrangia […]
O desembargador Roberto Grassi Neto, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu habeas corpus em favor de dois convocados para depor na CPI da Pirataria, na Câmara Municipal de São Paulo. Eles terão salvo-conduto para que possam se abster de responder qualquer pergunta sem o receio de […]
A advogada Lara Cristina Capatto, de 50 anos, nova esposa do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, de 79 anos, presta serviços como conciliadora no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), sem vínculo empregatício. O TJ-GO confirmou a informação e disse que qualquer pessoa com capacitação em métodos consensuais, conforme resolução […]
O juiz Mirko Vincenzo, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), tomou uma decisão cujos efeitos atravessam o Oceano Atlântico. Vincenzo, que chegou a ser cotado para vaga hoje ocupada por André Mendonça no STF, mandou expedir carta rogatória à França, intimando o presidente francês Emmanuel Macron. O magistrado ordenou que o mandatário francês […]
Devido ao prazo desarrazoado e sucessivamente descumprido, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (SP), condenou a fabricante de veículos General Motors e uma concessionária a entregarem um veículo com isenção de IPI e ICMS a uma pessoa com deficiência (PcD). Também foi estipulada uma indenização de R$ 5 mil por danos morais. Uma mulher com deficiência […]
O desembargador relator do processo distribuído para a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), ao decidir pedido de urgência (liminar), determinou a penhora de 62.929 pontos que o devedor tem no programa de milhagem Tam Fidelidade. A decisão decorre de ação de reparação de danos contra o grupo […]
A família que manteve uma idosa em situação análoga à escravidão por 50 anos foi condenada a pagar R$ 670 mil para a vítima, hoje com 89 anos. A decisão foi tomada pela Vara de Santos do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo [TRT-SP]. Conforme apurado pelo g1, do valor citado, R$ 500 mil se referem à indenização por danos […]
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