Condenadas por litigância de má-fé, uma mulher e sua antiga advogada tiveram bens bloqueados por determinação do juiz Maurício Brisque Neiva, da 2ª Vara Cível de Jacareí (SP). O magistrado negou um pedido de impugnação ao cumprimento da sentença feito pela advogada e converteu o arresto de valores, no total de R$ 14 mil, em penhora. O caso teve […]
“As cautelares pessoais não podem transcender a pessoa do investigado. O acesso deve guardar conexão com os suspeitos e fatos, sob pena de se invadir dados de conteúdo íntimo de pessoas que não possuem qualquer vinculação com os fatos apurados e terão seus nomes em meio a uma investigação criminal, pois, assim, estaria em dissonância […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido para inclusão de pessoas transmasculinas em lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital. A Adin foi impetrada por partido que pleiteou a reforma do texto do […]
Uma criança e sua mãe receberão, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 5 mil por danos morais de uma clínica odontológica de Irajá, na Zona Norte do Rio. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Em março de 2020, durante consulta para colocação de aparelho ortodôntico, a dentista […]
Uma sentença, no mínimo, atenciosa, que elogia de forma efusiva os advogados de ambas as partes que atuam em uma causa trabalhista foi proferida, no último dia 5, pela juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP). Antes de analisar o mérito da questão, ela decidiu fazer considerações iniciais com ‘elogios […]
O PicPay Serviços e o Banco do Brasil foram condenados a indenizar uma consumidora após permitir que terceiros tivessem acesso à conta e realizassem operações financeiras. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga concluiu que houve ausência de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras. A autora narra que o celular foi furtado dentro do ônibus em agosto […]
Dois trabalhadores e uma cooperativa agrícola no interior do Estado foram condenados por litigância de má-fé, na primeira instância, por terem simulado um conflito trabalhista. A cooperativa, condenada solidariamente, estava para ser incorporada por outra da mesma região, mas ainda não havia sido realizada a assembleia dos cooperados que iria deliberar sobre o tema. A […]
A Eternit foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) a pagar R$ 500 mil por danos morais a dois filhos de trabalhador morto por câncer colorretal após contaminação por amianto. Tanto o juízo de 1º quanto o de 2º grau entenderam pelo nexo causal entre a doença que […]
O desembargador José Paganucci Júnior (foto), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendeu nesta quarta-feira (11) a multa de 100 salários-mínimos (equivalente a R$ 121 mil) aplicada pelo juiz de Direito Lourival Machado da Costa aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruno Franco Lacerda Martins, por suposto abandono injustificado de sessão […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que confirma que indenização securitária por morte acidental deve ser paga ao indicado no contrato de seguro independentemente da causa da morte. A ação foi proposta pela viúva do segurado, que faleceu em setembro de 2016, após um acidente de […]
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