O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a sentença que condenou a Impar Serviços Médicos Hospitalares a indenizar os pais e uma criança que nasceu com sequelas neurológicas irreversíveis. Os profissionais do hospital usaram a manobra de Kristeller durante o parto, caracterizando violência obstétrica, e que resultou nos danos. O réu terá […]
O artigo 64 da Lei Orgânica do município de Monte Alegre (RN), bem como das Leis municipais nºs 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 751, todas de 2014, as quais versam sobre a doação de bens imóveis públicos a cidadãos nominados pelo ente, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
O advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem vai a júri popular pelo atropelamento da servidora Tatiana Matsunaga. Ele é acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O crime aconteceu em 25 de agosto de 2021. O juiz substituto do Tribunal do Júri de Brasília, Frederico Ernesto Cardoso Maciel, aceitou a denúncia do Ministério Público […]
Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a imediata nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Professor Especialista de Educação – Suporte Pedagógico, no qual foi aprovado em 9º lugar de classificação, para a 4ª DIRED – Edital nº 001/2015 – […]
O juiz Rosalino dos Santos Almeida e mais sete pessoas foram presas durante a terceira fase da Operação Inventário, deflagrada na manhã desta terça-feira (7), em Salvador, Paulo Afonso e Aracaju (SE). Batizada de “Turandot”, a nova fase investiga fraudes milionárias em processos judiciais em trâmite na comarca de Paulo Afonso, supostamente praticados por organização […]
O Ministério Público Federal (MPF), através da Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial em Sergipe, abriu procedimento para investigar a necessidade de uso de câmeras de vídeo corporais por policiais rodoviários federais no exercício da função de policiamento extensivo. A investigação foi instaurada pelo procurador da República Flávio Matias, a partir do procedimento administrativo […]
Uma operadora de saúde terá que custear medicamento destinado ao tratamento de uma paciente, usuária do Plano de Saúde, diagnosticada com ‘Esclerose Múltipla’, com lesões cerebrais e medulares já verificadas. A determinação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que manteve o decidido pela 6ª Vara Cível […]
A responsabilização do advogado pela prática de atos processuais temerários depende do ajuizamento de ação específica para este fim, conforme dispõe o artigo 32 do Estatuto da OAB. Com esse fundamento, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG afastaram a condenação solidária do advogado que ajuizou ação trabalhista, relativa à devolução de valores que haviam […]
Uma operadora de atendimento foi indenizada por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro, por parte de sua empregadora, empresa do setor de telemarketing Atento, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do […]
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, de forma unânime, a condenação de um homem […]
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