Ainda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. Com esta ponderação, o juiz Eduardo Hipólito Haddad, do plantão judiciário de […]
Por considerar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou no sentido da inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que – para mitigar os efeitos da epidemia de Covid-19 – interferiram na relação contratual entre estudantes e instituições de ensino, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acatou as alegações da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) e julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade, relacionado ao artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do município de Governador Dix-Sept Rosado, referentes à incorporação da gratificação de direção, chefia […]
A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
Reforçar o quadro profissional na área da Tecnologia da Informação, suprir a falta de pessoal em unidades de primeira instância no interior e a necessidade de implantação de uma nova política de gestão de pessoas, para garantir a excelência na prestação de serviço aos cidadãos. Estes são alguns dos fatores que motivaram os desembargadores do […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão liminar que impedia a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de atuar em operações de segurança fora da estrada, como ocorreu no Rio de Janeiro na Vila Cruzeiro, que resultou na morte de dezenas de pessoas, em maio. A decisão atende a um pedido feito pela Advocacia […]
A juíza Luciana Torres Schneider, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um homem a pagar R$ 25 mil por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff(PT). O homem tirou uma foto de Dilma durante um voo e acusou a petista, pelas redes sociais, de viajar de primeira classe usando dinheiro público. Julio […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, por práticas antissindicais. O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), tendo como base perseguição feita […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, […]
Uma geladeira que pertencia a um casal foi penhorada e vai a leilão, por decisão judicial, para pagar uma dívida decorrente de aluguéis em atraso. Os débitos pertenciam apenas à mulher que, na época, não era casada. O eletrodoméstico, que é o maior bem da família, vale R$ 2 mil. Com a venda, a metade do valor, […]
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