A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis, na região serrana do Rio, como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) pediu nesta terça-feira (19), em ação civil pública, a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, que é administrada pela empresa Eco 101 no Espírito Santo. O pedido da OAB-ES ocorre após a Eco 101 oficializar a desistência em administrar os 457 quilômetros da BR-101, entre a cidade de […]
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) acataram o recurso do Ministério Pulico Distrito Federal e Territórios e a acrescentaram à condenação imposta ao réu em 1ª instância, a penalidade de perda da função de pública de policial civil. O MPDFT ajuizou ação civil […]
O município de Itaú de Minas, localizado no sudoeste de Minas Gerais, terá que indenizar em R$10 mil uma criança esquecida dentro de um ônibus escolar. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), reformou a sentença do juízo de primeiro grau da Comarca de Pratápolis, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que violar injustificadamente o benefício previdenciário abala de forma imprópria e inadequada a segurança jurídica, obrigação insuperável que toda instituição financeira deve cumprir de forma rigorosa. A decisão deu provimento ao recurso de uma aposentada de 77 anos para a majoração de condenação por dano moral contra o […]
Aposentado do Banco do Brasil diagnosticado com insuficiência renal crônica obtém direito a isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele também terá a restituição dos valores pagos desde que se constatou o início de um quadro grave, em 2020. Com base no […]
Nesta terça-feira (19/7), o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) trouxe o Edital 01/2022 de abertura de Concurso Público para provimento de cargo de juiz(a) substituto(a). Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame oferece 30 vagas, além do cadastro de reserva, sendo 22 para ampla concorrência, duas para […]
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei municipal de Senador Canedo que transferiam, do Executivo para o Legislativo, a competência para […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a fixação da competência de um juízo, para a interposição de ação de execução de sentença, proferida em ação coletiva. Ou seja, a pessoa beneficiada com a decisão pode cobrar que lhe é devido em um juízo diferente daquele […]
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal Federal, responsável pelos casos ligados à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, decidiu suspender a tramitação do processo da Operação Câmbio, Desligo. A decisão, publicada na última sexta-feira (15), foi divulgada nesta segunda-feira (18). A suspensão vale por dois meses. A Câmbio, Desligo foi um […]
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