Um fotógrafo foi condenado a indenizar noiva por não entregar as fotos da cerimônia de casamento. A juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia observou que o fato extrapola o mero descumprimento contratual. Narra a autora que contratou o réu para que fotografasse seu casamento, realizado em dezembro de 2020. Afirma que as imagens não […]
A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de empresário condenado por sonegação […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) absolveu o policial militar André Barrozo Fernandes da Silva, pronunciado por homicídio. O colegiado observou que “todas as provas” apontam que o disparo de arma foi feito em condições de legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Denúncia do […]
A Lei nº 751/2019, do município de São Bento (PB), que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPPB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814915-32.2020.8.15.0000, relatada pela […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil. Consta dos autos que […]
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da estrada, atende a outras finalidades de interesse público. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a sentença da 12ª Vara da […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão da comarca de Três Pontas, no Sul de Minas, que negou o pedido de liminar feito por uma modelo que pleiteava a suspensão temporária da utilização do título de campeã do concurso Miss Brasil Café por parte de sua concorrente. A […]
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma incorreta no Programa de Integração Social (PIS), no período de 1995 a 2010. Para os magistrados, a Caixa está sujeita à responsabilidade […]
Advogados e advogadas que desenvolvem ações voltadas a promover os meios consensuais de resolução de conflito poderão concorrer no XIII Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criada para reconhecer os métodos pacíficos de solução de conflitos na sociedade, a premiação passará, a partir desta edição, a permitir a inscrição de procedimentos […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um aposentado de 57 anos, morador de Joinville (SC), que requisitava indenização por danos materiais e morais à Caixa Econômica Federal após perder mais de R$ 31 mil sendo vítima do “golpe do motoboy”. Segundo a decisão da 3ª Turma, proferida por maioria, o […]
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