Empresa dona de aplicativo de mensagens foi condenada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a indenizar por danos morais usuário que teve o celular clonado por estelionatários que enviaram mensagens aos seus contatos empréstimos. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil. Em 1º grau, […]
A sessão de votação do tribunal do júri deve ocorrer de forma secreta. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal Belford Roxo (RJ) determinou, na última quinta-feira (4/8), a exclusão de uma publicação no Instagram na qual um advogado de defesa transmitiu uma sessão do júri. O advogado foi intimado por oficial de Justiça e por telefone para retirar […]
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto que condenou homem por perseguição à ex-companheira. A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial […]
Comunidades indígenas das mais distantes localidades do Amazonas estão conseguindo ter acesso aos serviços da Justiça graças a um acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e agentes de apoio à saúde indígena. Esse e outros casos bem-sucedidos de cooperação judiciária no Brasil indicam caminhos menos burocráticos de tornar a Justiça acessível à […]
Em ação inédita, 28 tribunais se reuniram para formar a Rede Nordeste de Núcleos de Cooperação, uma iniciativa que visa reduzir a burocracia no cumprimento de atos judiciais a partir da atuação cooperativa entre magistrados e magistradas. A criação da Rede foi anunciada durante a “Reunião dos Núcleos e Juízes e Juízas de Cooperação Judiciária”, […]
No caso de publicações jornalísticas em que se relatam situações sob investigação e processamento, a manifestação do pensamento deve prevalecer em relação ao direito à inviolabilidade à vida privada, à intimidade e à imagem da pessoa. Foi esse o entendimento de uma juíza da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO) quanto a um […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou nesta sexta-feira (5) para transformar em réu o deputado bolsonarista Loester Trutis (PL-MS). Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter forjado o próprio atentado a bala. A acusação cita os crimes de comunicação falsa de crime, porte ilegal de arma de fogo e disparo de […]
A Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais ao pizzaiolo Weslei da Fonseca Guimarães, 29, espancado e torturado por policiais durante uma abordagem em 12 de junho de 2020, no Jaçanã, zona norte de São Paulo. Cabe recurso contra a decisão. Para a juíza Bruna […]
Devido à inépcia da inicial e à ausência de justa causa, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros 11 réus por suposto peculato e lavagem de dinheiro em negócios envolvendo a usina nuclear Angra 3. O Ministério Público Federal (MPF) alegava que, entre 2012 e 2016, Othon Luiz […]
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
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