Duas mulheres estão à frente das principais cortes de Justiça do país. A posse da ministra Rosa Weber na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) exalta o protagonismo feminino no comando da Justiça brasileira. O fato foi reforçado também pela nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso ordinário das Lojas Americanas S.A., condenada em primeira instância a indenizar uma ex-empregada que acusou o gerente da loja onde trabalhava da prática de assédio moral. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, […]
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo sob relatoria do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, determinou a conversão em prisão domiciliar a prisão preventiva de uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas. O objetivo é que ela possa cuidar de suas duas filhas, menores de 12 […]
Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que instituía a “política municipal de linguagem simples e clara” nos órgãos da administração direta e indireta. Conforme o texto, a administração pública […]
A Justiça Federal de Francisco Beltrão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial a uma criança com deficiência intelectual. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, por entender que a família da criança não consegue manter o seu sustento e tratamento. O […]
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2019), ao prever a possibilidade da concessão de tutela inibitória pelo Poder Judiciário, pressupõe o reconhecimento da existência de conteúdo violador do direito. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo por unanimidade, para negar o pedido de uma empresa para […]
A Justiça Federal de Pernambuco ordenou o cancelamento de todos os contratos do governo Bolsonaro com comunidades terapêuticas para jovens. Denunciados por tortura, esses órgãos foram impulsionados e financiados pelo governo Bolsonaro. A decisão foi assinada na sexta-feira (9). O governo federal tem até três meses para transferir os adolescentes internados a instituições previstas em lei, que tenham […]
Por considerar que é legal o direito à compensação financeira, o juiz Flademir Jerônimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), determinou que a União deve pagar R$ 80 mil em indenização ao marido e à filha de uma médica que morreu por Covid-19. A mulher, que morreu em janeiro do ano […]
Contratado como membro do corpo administrativo de uma instituição de ensino, um advogado conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da sua atuação como professor, o que lhe garantiu direitos específicos. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acompanhou por unanimidade o entendimento da desembargadora relatora, Claudia Maria Sämy Pereira […]
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