A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, acolhendo parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), autorizou a doação de medula óssea de uma criança de 9 meses para o irmão de 8 anos. A magistrada pontuou que “satisfeitas as exigências da Lei nº […]
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência em uma Vara da Família da capital, foi punido nesta quarta-feira (17/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de remoção compulsória. A decisão foi por 24 votos a 1. […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou na segunda-feira (15) recurso em uma ação popular impetrada por 8 associações de moradores de São Paulo contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a União. O grupo pede que a Justiça não permita que o aeroporto de Congonhas (SP) seja concedido à iniciativa […]
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, há uma nova realidade “alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à felicidade e à diferença”, citando, em seguida, trechos constitucionais […]
Um estudante do 3º ano do Ensino Médio conseguiu na Justiça liminar para se matricular em curso de Medicina sem a apresentação imediata do certificado de conclusão de curso. Ele foi aprovado em processo seletivo, por meio de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida foi concedida pelo juiz Pedro Piazzalunga […]
Por verificar a responsabilidade estatal por omissão na escolha ou na fiscalização de seus agentes, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do estado de São Paulo a indenizar os pais, a avó e os três filhos de uma das vítimas da “chacina de Osasco”. O caso aconteceu […]
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP, Leonardo Aliaga Betti, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente mantido entre a rede de hotéis Club Med Brasil S/A e uma trabalhadora. A mulher, admitida em janeiro de 2021 para exercer a função de auxiliar de garçom, passou um ano inteiro sem um único chamado para […]
“A ausência de UTI neonatal caracteriza omissão estatal qualificada como negligência, conduta apta a gerar o dever de indenizar, haja vista causar sofrimento aos familiares pela ausência de atendimento digno a paciente”. Com esse entendimento, decisão colegiada, por maioria de votos, dos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia […]
Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 531/2019, de Cuitegi, que proíbe a cobrança da taxa de religação por parte da Cagepa e pela Energisa, quando ocorrer o corte do fornecimento por atraso das faturas. A relatoria do processo nº 0802414-46.2020.8.15.0000 foi do […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que determinou o afastamento de dirigentes de uma organização não governamental que atua na assistência a idosos na região do planalto norte do Estado. Foram afastados em definitivo da […]
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