A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) a cumprir uma jornada reduzida de quatro horas diárias, sem necessidade de compensação, para prestar assistência ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão que determinou o cancelamento do CPF de um cidadão vítima de fraude, a emissão de novo documento e a nulidade dos atos constitutivos de sociedades comerciais em que ele figurava como sócio sem consentimento. A Junta Comercial do Estado da […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu uma execução fiscal devido ao valor irrisório da cobrança, fixado em R$ 2.759,00. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, destacou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal, independentemente da […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por três depósitos bancários, totalizando R$ 88,5 mil, feitos por uma aposentada vítima do conhecido “Golpe do Amor”. Para os magistrados, a culpa foi exclusivamente da autora, que realizou as transações de […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da […]