O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) promoveu, por antiguidade, os juízes federais Silvia Maria Rocha, Erik Frederico Gramstrup, Fernando David Fonseca Gonçalves e Rubens Alexandre Elias Calixto para o cargo de desembargador federal, nesta quarta-feira (16) As vagas foram criadas pela Lei nº 14.253/21. Sob a condução da presidente da corte, desembargadora federal Marisa […]

Um servidor público teve o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias, por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo […]

Condenado à pena de dois anos de detenção, em regime inicialmente aberto, por utilizar marca, logotipo, sigla e símbolo identificador da Polícia Federal em um cartão de visitas, um instrutor de tiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, […]

A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido informado por equívoco em uma reclamatória trabalhista contra outra pessoa com o mesmo nome. A 3ª Vara Federal de Itajaí considerou que o engano tinha sido cometido pela parte autora do […]

A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença que anulou o ato de desincorporação de um militar temporário e assegurou a reforma do militar no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, a isenção de Imposto de Renda e o pagamento de ajuda de custo. O autor […]