Francisco de Jesus Penha, de 99 anos, se tornou alvo de aproximadamente três mil processos judiciais. Esse pesadelo teve início em fevereiro de 2018. “Quando devolveram um cheque meu, fui ao banco verificar. Recebi uma intimação judicial. Ao examinar, vi que era da Justiça de Palmas, Tocantins, referente a uma dívida tributária de ICMS”, relembra […]

Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados pelo Sistema  Único de Saúde (SUS), a  3ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) denegou o mandado de segurança impetrado por um homem que objetivava o fornecimento do medicamento Hidroxiuréia 1500mg/dia, para […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora.    A sentença havia rejeitado o pedido argumentando que a boa-fé do […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de forma unânime, negou a apelação interposta pela União em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido de fornecimento de insulina a uma mulher com diabetes tipo 1 e dos insumos necessários […]

Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de sentença do Instituto Nacional do […]

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento a um pedido de uniformização da União, que pedia o não pagamento de adicional de insalubridade à servidora em trabalho remoto durante a pandemia da covid-19. O Colegiado seguiu os termos do voto da relatora, juíza federal Lílian Oliveira da […]