Por unanimidade, a 1ªTurma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão que determinou à União indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma moradora de Campo Grande (MS) por ter sido impedida de votar nas eleições de 2014. Na seção eleitoral, ela foi confundida com pessoa condenada em ação penal que […]
Por entender que o ato que excluiu a bem da disciplina um sargento da Marinha do Brasil foi ilegal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de um militar determinando a sua reintegração na organização militar, desde a data da exclusão, com ressarcimento de todas as vantagens […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que suspenda eventuais licenças concedidas pelo Município de Arraial do Cabo (RJ) para atividades comerciais, inclusive de aluguel ou hospedagem turística, em imóveis construídos de forma irregular nos costões rochosos do Pontal do Atalaia. Na petição, o MPF solicita ainda que seja determinada fiscalização in loco […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em R$ 16 mil uma cliente de Cascavel (PR) por movimentações indevidas em sua conta poupança. A decisão do juiz federal Sergio Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou que o banco deve restituir à parte autora em […]
A Justiça Federal determinou que o Surfland Brasil Garopaba, resort/parque temático com área de quase 100 mil m² em Santa Catarina, apresente até 27 de novembro proposta de acordo sobre questionamentos ambientais feitos em ação do Ministério Público Federal (MPF), que propôs uma ação civil pública para exigir, entre outras medidas, a realização de estudo […]
O país deve adotar regras uniformes para a concessão de licenças maternidade e paternidade por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, independentemente se a pessoa beneficiada trabalha na iniciativa privada, no serviço público ou se for militar. Também deve assegurar que a mãe possa, caso queira, compartilhar parte do período de licença-maternidade com o […]
O juiz da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Selmar Saraiva da Silva Filho concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março […]
De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido para que a União e o município de Formosa do Rio Preto (BA) sejam obrigados a contar com enfermeiros na unidade móvel terrestre para transferência de paciente com risco. O Conselho Regional de Enfermagem […]
Por unanimidade, uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no concurso do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) […]
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta sexta-feira (20), dois mandados de prisão e 25 de busca e apreensão para investigar o uso indevido de sistema de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Adversários do ex-presidente, ministros […]
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