Campanha “Criança não Paga Custas Judiciais”: Um Passo Importante Rumo
Uma das barreiras do acesso à justiça são as custas judiciais. Em Goiás, a advocacia tem enfrentado a dificuldade de promover ações de alimentos com isenção de custas para crianças e adolescentes. Sabemos que esse é um direito potestativo, ou seja, não cabe discursão e nem mesmo a verificação dos ganhos da mãe. Qualquer medida […]