O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina (DF) condenou a Pulsar Open BSB a indenizar uma consumidora que sofreu queimadura nos dedos da mão direita decorrente de fogos de artifício. O magistrado destacou que o estabelecimento não comprovou seguir as normas técnicas do Corpo de Bombeiros. A autora narra que estava na casa noturna […]
A realização do concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) foi aprovada durante a 18ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, na última terça-feira (25). Esse será o 44º concurso público para a área, cuja a proposta é para a abertura de 30 vagas. Durante a sessão, também foi […]
A exposição indevida de profissional de saúde com alegação inverídica de aplicação simulada de vacina configura ato ilícito. No entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a exposição causou dano à imagem profissional da servidora pública, que deve ser indenizada. Técnica em enfermagem com atuação na na assistência primária e na vacinação contra […]
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ-DFT mantiveram a sentença que utilizou, além de outras provas, o testemunho indireto de pessoas que não presenciaram o crime, para condenar um acusado de roubo de celular. O colegiado ressaltou que “o testemunho indireto de pessoa que “ouviu dizer” sobre o delito (hearsay witness) pode ser utilizado pela autoridade judiciária quando confirmado pelas demais […]
O advogado Françoar Dutra é investigado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), após fazer gestos de referência nazista para um árbitro auxiliar austríaco durante um campeonato de futebol da entidade, no Setor de Clubes Sul, em Brasília, no último sábado (22). Dutra é presidente da Subseção de Brazlândia da OAB-DF. No Brasil, […]
O juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, determinou que empresas de bens, serviços e turismo paguem multa de R$ 10 mil por cada funcionário que sofrer assédio eleitoral. A decisão liminar, desta terça-feira (25), é resultado de um pedido da Central Única dos Trabalhadores […]
O Juiz da 1ª Vara Cível, de Família, Órfão e Sucessões de Brazlândia (DF) condenou a Expresso São José a indenizar um passageiro com paralisia cerebral por não oferecer meios eficazes de acessibilidade. A empresa deve ainda adotar medidas suficientes e adequadas para garantir ao autor o pleno acesso aos veículos. O magistrado concluiu que o tratamento oferecido […]
Um candidato eliminado do concurso do Banco do Brasil na avaliação da condição de pessoa preta ou parda conseguiu na Justiça o direto de permanecer no certame. O juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou sua reintegração no concurso na lista dos aprovados em ampla concorrência, caso a nota obtida […]
A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar três consumidores que ficaram sem internet residencial por sete dias. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da ré para solucionar o caso. Narram os autores que, na tarde do dia 17 de fevereiro, houve interrupção total no […]
A restrição de uma atividade é mais adequada após um processo administrativo, em que seja previamente facultado às empresas do setor e à sociedade manifestação sobre o tema e exame sobre existência ou não de alternativas menos gravosas que a pura e simples proibição. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou, […]
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