O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta quarta-feira (13) para rejeitar um pedido do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato, para suspender a decisão que cassou o seu mandato de deputado federal pelo Podemos-PR. O recurso foi rejeitado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e André Ramos Tavares. Ainda […]
Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a mudança do rating de um contribuinte, o que permitirá a obtenção de maior desconto na negociação de débitos tributários com a União – a chamada transação tributária. A empresa terá uma nova classificação da capacidade de pagamento (Capag). A decisão, segundo advogados, é fruto da pouca clareza dos critérios usados pela Fazenda […]
Mais de 200 acionistas minoritários da Oi entraram com uma petição na Justiça do Rio de Janeiro pedindo que sejam apuradas possíveis inconsistências relacionadas ao segundo processo de recuperação judicial (RJ) da companhia. A ação foi ajuizada em caráter de urgência no último dia 31 de agosto com a assistência do Instituto Empresa, associação que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu para o intervalo a sessão de julgamento de Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O julgamento será retomado a partir das 14h. Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, iniciou a leitura do voto e rejeitou pedido de […]
A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e a União indenizem, em R$ 15 mil, cada um dos cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados durante o governo de Jair Bolsonaro(PL). Se mantida a decisão, a estimativa é que o montante pago ultrapasse a cifra […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (12) a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL). A eleição da chapa foi questionada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Na ação, a advogada acusou a chapa de […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do reconhecimento pessoal de um acusado de roubo, ao anular sentença que condenou o réu a cinco anos e quatro meses de reclusão. O colegiado entendeu que os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e […]
Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as notificações, é preciso cadastrar o CPF e CNPJ nesta plataforma. As notificações são automáticas e gratuitas. Após fazer o cadastro, as notificações são […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de uma servidora pública que pretendia anulação do ato administrativo da Universidade Federal do Pará (UFPA) que determinou o registro de faltas em seu assentamento funcional. A impetrante alegou que os atestados médicos apresentados à UFPA justificam sua ausência […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou o pedido de candidata eliminada no exame médico para o cargo de delegada da Polícia Federal e garantiu o direito de nomeação e posse imediatas em caso de aprovação nas demais fases do certame, realizado pelo Cebraspe. No caso, a decisão de 1ª instância […]
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