TRT-RJ se diz incompetente para analisar contratos de franquia
Não compete à Justiça do Trabalho declarar nulidade de relação comercial, devendo, a princípio, a competência ser deslocada para a Justiça estadual para a análise dos requisitos de validade e legalidade da relação. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado para a juíza Mônica de Amorim Torres […]