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Destaques - Últimas Legislação Subdestaque nacional

Aprovado protocolo para coibir violência contra mulher em bar

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

COMPETÊNCIA DEVOLVIDA: STF altera regimento interno e Turmas voltam a

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu proposta do ministro Luís Roberto Barroso (presidente) e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) originárias contra parte das autoridades com foro no Tribunal. As alterações no Regimento Interno do STF (RISTF), que visam racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

In dubio pro societate é metáfora para definir exigência da prova,

Para o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos devem ser resolvidas a favor da acusação, não existe. É apenas um atalho argumentativo para explicar que algumas decisões têm standards probatórios específicos. Essa reflexão foi feita durante julgamento em que a 5ª Turma […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Maioria do STF vota para levar julgamento de políticos para

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (7) para transferir o julgamento ações penais e inquéritos contra parlamentares para as duas turmas da Corte. Com o entendimento, os processos criminais contra o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores e ministros de Estado deixarão de ser julgados pelo plenário do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Uberização cria oportunidades, mas releva direitos dos trabalhadores

Uber, Ifood, Rappi, Loggi, Lalamove, 99, GetNinjas e outras plataformas semelhantes estão envolvidas na maior polêmica trabalhista dos últimos tempos: afinal, motoristas e entregadores, que fazem o negócio dessas empresas, são parceiros do empreendimento ou são trabalhadores empregados? Mas empregados de quem? Os primeiros conflitos trabalhistas apareceram ainda em 2015. Nesses quase nove anos a […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

STF inicia o julgamento de 48 recursos de réus dos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira (8), 48 embargos de declaração (um tipo de recurso) apresentados contra recebimento de denúncia contra investigados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. No total, 39 recursos são de réus por suposta participação no planejamento e com responsabilidade intelectual no ato; e outros […]

Brasil Destaques - Últimas Destaques em Ceará

STF suspende concursos para a PM do Ceará que limitam

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os concursos públicos para formação de soldado e de 2º tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), que destinaram apenas 15% das vagas para mulheres. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7491) será […]

Brasil Destaques - Últimas Subdestaque nacional

Uma análise jurídica dos processos de extradição Brasil Emirados Árabes Unidos

O trâmite do processo extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos começa com o pedido formal do país requerente, no caso em concreto, o Brasil, que emite ummandado de prisão e procede na suainclusão na INTERPOL, isto tudo para um individuo que seja investigado em um inquérito policial e tenha a necessidade de prende-lo preventivamente, bem como pode ser para um indivíduo […]

Destaques - Últimas Destaques em Paraná PR

APÓS CONFESSAR PROPINA: OAB-PR pede afastamento ‘urgente e veemente’ do

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) pediu nesta quinta-feira (7) o afastamento “urgente e veemente” do deputado estadual Ademar Traiano (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O ofício, assinado pela diretoria da OAB-PR e endereçado ao próprio Traiano e ao corregedor da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Artagão Junior […]

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Condenado por estupro na Itália, Robinho deve ser julgado pelo

Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo pela Justiça da Itália, deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil em 2024. A corte definirá se o ex-atleta vai cumprir a pena no país natal. A última sessão de julgamento da Corte Especial do STJ está marcada para 19 de […]

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