O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou a decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício entre uma professora de ballet e um instituto de dança. Ele determinou que o TST realize um novo julgamento, respeitando precedentes da Suprema Corte sobre a legalidade da terceirização e a liberdade econômica. O CASO A professora alegava […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta terça-feira (28), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte e desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante a ditadura militar. O objetivo é derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interrompeu […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (28) o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio à pesquisa científica e tecnológica. A medida foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) confirmar que não há irregularidades na destinação dos recursos para essas instituições. ENTIDADES […]

A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro-SP, determinou a penhora de uma caminhonete Toyota Hilux de Ciro Gomes para garantir o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários advocatícios. O valor é devido aos advogados do portal Diário do Centro do Mundo, alvo de declarações ofensivas do […]

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu manter a multa aplicada a um banco que não compareceu a uma audiência de conciliação na fase pré-processual. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou a importância da conciliação e a previsão legal da penalidade, prevista no artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor. […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a […]

Uma decisão judicial histórica garantiu que um menino de 10 anos, criado por um casal homoafetivo e com vínculo com os pais biológicos, tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento. A sentença, inédita no Brasil, também regulamentou a guarda compartilhada entre os envolvidos. O menino, que viveu desde […]