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Category : Destaques – Últimas

Destaque nacionalDestaques - Últimas

STJ decide que impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em contas bancárias. Seguindo a jurisprudência da corte, o colegiado aplicou o entendimento de que as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei […]

BrasilDestaques - Últimas

Valor de multas aplicadas pela CVM cresce, aponta Anuário da

O Anuário da Justiça de Direito Empresarial lançado nesta segunda-feira (25) mostra queda no número de comunicações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao Ministério Público sobre indícios de crimes. Em 2022 foram enviados 166 ofícios nas esferas federal e estadual. No ano seguinte, 99. Este ano ainda não tem dados fechados, mas no primeiro trimestre foram 14, a maioria […]

Destaque nacionalDestaques - Últimas

STF valida permanência de símbolos religiosos em prédios públicos

A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira (25/11) que a presença de símbolos religiosos, como crucifixos, em prédios públicos não viola o princípio do Estado laico, por entender que esses itens refletem a tradição cultural brasileira. O julgamento de repercussão geral, iniciado em sessão virtual, se encerra oficialmente nesta terça-feira (26). […]