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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça anula cláusula de alimentos e fixa pensão provisória de

A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos declarou nula uma cláusula alimentar firmada entre os pais de três crianças e determinou o pagamento de pensão provisória equivalente a 40% dos vencimentos líquidos do pai. O valor mínimo estabelecido pela juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez é de três salários mínimos nacionais, prevalecendo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Espírito Santo ES Justiça

STF assegura 180 dias de licença a servidores em caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo (ES) uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. A decisão majoritária foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7518 julgada na sessão virtual finalizada em 13/9. O Plenário também entendeu […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

Associação pede que STF valide ordem judicial para acesso a

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade de trecho do Marco Civil da Internet para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º […]

Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC Subdestaque nacional

Justiça reconhece relação de consumo em financiamento de MEI

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser enquadrado como uma relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso de um MEI que […]

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União altera regras de correção dos depósitos judiciais

A Lei 14.973/24, recentemente sancionada, traz mudanças significativas nos procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades federais. A principal alteração é a mudança no critério de correção desses depósitos, que anteriormente podiam ser ajustados pela taxa Selic e agora devem ser corrigidos por um índice oficial que […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Subdestaque nacional

Adolescente será indenizado por exposição indevida de dados pessoais no

A 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais a um menor que teve seus dados pessoais expostos indevidamente enquanto atuava como aprendiz no Conselho Tutelar da unidade de Sol Nascente. Segundo o processo, o jovem afirmou que informações sensíveis, […]

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Suspensa eficácia de lei sobre criação de cargos por suspeita

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) suspendeu liminarmente trechos da Lei Complementar nº 175/2023, do Município de Rio do Fogo, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A decisão foi concedida antes do julgamento de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e envolve artigos e anexos que […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal STF Notícias

Dino pede vista e suspende análise de inclusão de advogados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e interrompeu o julgamento que analisa a validade das regras do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a formação de listas sêxtuplas de advogados indicados a vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. O julgamento, iniciado na última sexta-feira (20) em […]

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Homologação de acordo trabalhista não prova tempo de serviço em

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é suficiente, por si só, para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Segundo a tese estabelecida no Tema 1.188, a homologação só será considerada como início de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça

Desembargador do TJ-PE manda soltar Deolane Bezerra, sua mãe e

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou na noite desta segunda-feira (23) a soltura da influenciadora e advogada Deolane Bezerra, investigada por suposta participação em uma organização criminosa voltada para jogos ilegais e lavagem de dinheiro. A decisão também beneficia outros acusados, como o CEO da Esportes da Esporte, Darwin […]

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