A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (12/3), se mantém a restrição ao uso de provas não judicializadas e testemunhos indiretos na fase de pronúncia em crimes contra a vida. O julgamento, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos, foi interrompido após pedido de vista do ministro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (13) os mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 devido à aplicação de regras inconstitucionais na distribuição das sobras eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá refazer os cálculos para definir os novos parlamentares que assumirão os cargos. ENETENDA A DECISÃO Em fevereiro de 2024, o […]
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., em Vila Velha (ES), que alegava restrição ao uso do banheiro durante o expediente. Segundo a decisão, o sistema de revezamento adotado pela empresa, que exige substituição para que […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado nesta quinta-feira (13), que o juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando identificar indícios de litigância abusiva. A exigência deve ser fundamentada e observar a razoabilidade do caso concreto, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão […]
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matrizes africanas publicadas por uma usuária e a indenize em R$ 8 mil por danos morais. De acordo com o processo, a artista teve duas canções em iorubá, que fazem referência à entidade Exú, bloqueadas pela plataforma sob […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de cinco homens pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao entender que não ficou demonstrada a estabilidade necessária para a configuração do delito. O grupo também havia sido condenado por tráfico […]
A 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu Celina Leão Hizim Ferreira, Christianno Nogueira Araújo, Júlio César Ribeiro e Renato Andrade dos Santos, acusados de envolvimento em suposta solicitação de propina em troca de destinação de recursos orçamentários para obras em escolas públicas e fornecimento de leitos de UTI. A decisão concluiu que as provas apresentadas não […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, quando há extinção parcial de um processo, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parte do pedido efetivamente julgada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação de indenização movida contra duas empresas do setor de mineração, na qual os […]
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