TJSP declara inconstitucionalidade de lei municipal que restringe apresentações culturais
Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalida lei municipal que restringe locais para apresentações culturais públicas. Em uma sessão os juízes votaram de forma unânime contra a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.890/19, de São José dos Campos, a qual limitava essas apresentações exclusivamente a praças, áreas verdes e parques. […]