O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), extinguiu uma ação sobre prescrição de débito e condenou o advogado do autor por litigância de má-fé. O magistrado constatou que o profissional já havia ajuizado mais de 80 ações idênticas na comarca e não apresentou procuração do cliente com firma […]
O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia ao reconhecer o descumprimento das obrigações da franqueadora no suporte ao franqueado. A decisão também anulou a cláusula de não concorrência e impôs o pagamento de multa contratual […]
A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, determinou que uma varejista aceite a quitação antecipada de um celular parcelado e devolva, em dobro, eventual valor pago a mais por uma consumidora. A decisão reforça o direito do consumidor de antecipar pagamentos com redução proporcional dos juros, mesmo que o […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários, não possuía advogados registrados e realizava propaganda indevida para captar clientes. ATUAÇÃO IRREGULAR […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 35 mil um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda repentina de cabelo. Segundo o processo, o trabalhador enfrentava pressões constantes e carga excessiva de trabalho, o que afetou sua […]
Mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas, réu primário e sem vínculo com organizações criminosas tem direito à redução de pena. Essa foi a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, que diminuiu de cinco anos para um ano e oito meses a pena de um homem condenado […]
A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do município, apontou omissão do poder público na manutenção da vegetação urbana. O valor da indenização […]
Problemas na estrutura de um imóvel podem configurar descumprimento do contrato por parte da construtora. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil a um cliente como indenização por danos morais. Além disso, as empresas deverão corrigir as falhas estruturais […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou para R$ 30 mil a indenização por danos morais devida ao jornalista Walace Lara, da TV Globo, após ser chamado de racista e acusado de propagar fake news pelo ativista Antonio Isupério. A decisão considerou a condição financeira do ofensor, que […]
A Justiça reafirmou que buscar direitos por vias judiciais não exige comprovação de negativa na esfera administrativa. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Atibaia (SP) disponibilize mensalmente um suplemento alimentar em pó para uma adolescente com microcefalia, epilepsia, tetraparesia e déficit intelectual. […]
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