A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a decisão proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, condenando o Município a compensar uma condutora de motocicleta que sofreu um acidente ao desviar de um galho de árvore. O valor da […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, proferida pela juíza Gislaine Maria de Oliveira Conrado, que determinou que um aplicativo de transporte e o motorista indenizassem uma passageira com transtorno do espectro autista, que teve sua […]
Os clientes da 123Milhas tiveram o pagamento das parcelas futuras de pacotes de viagem suspenso por decisão do juiz Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível da Capital (SP), que concedeu liminarmente aos consumidores a suspensão das cobranças dos valores referentes às compras do cartão de crédito referente aos pacotes da empresa. A […]
A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público (MP) contra o casal e outros dois criminosos suspeitos de matarem pai e filho em um sítio de Votuporanga (SP). O crime ocorreu no dia 11 de maio, quando as vítimas foram amarradas, vedadas e assassinadas com tiros na cabeça. Viviane Moré, que é irmã e filha das vítimas, […]
A Justiça concedeu liberdade provisória ao advogado Luciano Ferreira de Oliveira, preso nesta terça-feira (5) em Bebedouro (SP)após matar três capivaras a tiros com a justificativa de evitar a propagação da febre maculosa. Oliveira foi solto em audiência de custódia horas após a prisão. Apesar da liberdade, o advogado foi submetido a uma série de condições, entre elas […]
A justiça inocentou o médico Henrique Naufel da acusação de ter furado a fila na vacinação contra a Covid-19. Em 20 de janeiro de 2021, Naufel atuava como secretário de Saúde de Mogi das Cruzes e foi vacinado. De acordo com a promotoria de Justiça, que recomendou a exoneração dele do cargo, apesar de médico […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.491/22, emanada pelo Município de Sorocaba. Essa lei anteriormente proibia a presença de jovens e adolescentes em eventos culturais, exposições ou manifestações que apresentassem conteúdo erótico ou pornográfico. A proteção buscada por essa regra já estava contemplada no […]
Em uma época de avanço acelerado no uso da Inteligência Artificial (IA) na vida cotidiana, a discussão sobre o direito do uso da imagem de pessoas após sua morte ganhou notoriedade nos últimos meses. Um comercial envolvendo a recriação da cantora Elis Regina e a alteração no testamento da popstar Madonna, que proibiu o uso de hologramas após […]
Grupos especializados em golpes costumam usar o nome, logotipo e/ou dados de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para enganar os cidadãos e cometer várias ilegalidades. Isso ocorre por meio de ligações, mensagens por aplicativos, cartas ou até mesmo criando sites falsos para leilões. […]
A Defensoria Pública de São Paulo pediu à Justiça que suspenda a Operação Escudo, realizada na Baixada Santista, caso o governo de SP não instale câmeras corporais nas fardas de todos os policiais que participam da ação, deflagrada no dia 27 de julho. A instituição voltou a cobrar que as imagens que a PM dispõe […]
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