TJPB declara inconstitucionalidade da Lei Municipal sobre cobrança de religação
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, no âmbito do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água, saneamento e energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação […]