O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) é o primeiro do país a implantar o ‘juiz de garantias’, um cargo que vai atuar na fase do inquérito policial. O chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, explicou que o juiz de garantias vai assegurar os direitos dos investigados e a legalidade da investigação. Além […]
Por unanimidade, a 5ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu afastar a capitalização mensal de juros e manter a correção pelo IGP-M em um contrato de compra de imóvel assumido por um banco. O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda […]
A Escola Superior da Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebrou nesta quinta-feira (07/03) por meio da Comissão da Advocacia Pública o dia Nacional da Advocacia Pública com a realização do seminário “Advocacia Pública do Século XXI”. Com o objetivo de destacar a importância do serviço público e do […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou a propositura de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Goiás, visando danos morais coletivos decorrentes de violações de prerrogativas da advocacia por parte dos servidores da Segurança Pública. Durante a discussão da pauta, os conselheiros reiteraram a necessidade urgente […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a escolha entre as modalidades presencial ou virtual para realização de sustentações orais seja decidida pela advocacia. A medida, requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em setembro de 2023, foi deliberada durante sessão do Órgão Especial nesta quarta-feira (14), visando dar […]
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) desvendou um esquema criminoso que envolvia a falsa representação de diretores de renomadas instituições bancárias, principalmente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), resultando em prejuízos financeiros significativos para fazendeiros e empresários. Dois indivíduos, identificados como Gilberto Rodrigues de Oliveira, 54 anos, e Girlandio Pereira Chaves, 49, […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou proposta apresentada pelas partes envolvidas na ação que questiona normas sobre o controle externo dos atos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Com isso, o processo ficará suspenso por 30 dias e, nesse prazo, a Assembleia Legislativa estadual (Alego) deverá apresentar nos […]
A Justiça proibiu a Prefeitura de Porangatu, no norte de Goiás, de usar dinheiro público para realizar o evento de carnaval. Conforme publicação nas redes sociais da cidade, o CarnaFolia seria realizado entre os dias 9 e 12 de fevereiro e teria nove shows de graça, além do concurso de rainha e princesa do carnaval. a […]
A Justiça do Trabalho em Goiânia reconheceu a relação de emprego pretendida por um mecânico socorrista com a empresa de guinchos para a qual ele prestou serviços como pessoa jurídica. A decisão é da juíza Camila Vigilato, auxiliar da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, que considerou as provas testemunhais para caracterizar a subordinação existente […]
Por entender que a empresa de transporte urbano não poderia prever o crime cometido por uma passageira contra um motorista, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) para excluir a condenação da empresa ao pagamento das verbas relativas à estabilidade […]
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