As pessoas que compraram passagens aéreas pela 123 Milhas e já emitiram os bilhetes não podem ter o embarque negado pelas companhias aéreas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, nesses casos, se aplica a resolução 400/2016, que obriga as empresas a embarcar os passageiros. A Anac informou que enviou ofícios às companhias, […]
Por entender comprovada a subordinação, a 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação […]
No dia 1º de agosto de 2023, o caso da socialite mineira Ângela Maria Fernandes Diniz, morta a tiros em 1976 pelo namorado, o playboy paulista Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, foi citado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF […]
Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional. O auxílio-aluguel não poderá […]
O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem. Esse foi o entendimento do juiz […]
Na próxima terça-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará a proposta que prevê maior participação feminina nos tribunais federais, estaduais e do trabalho. A proposta de resolução, de relatoria da conselheira Salise Sanchotene, vai modificar os critérios de promoção nos Tribunais de Justiça, considerando antiguidade e mérito, com a inclusão do gênero como […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de direitos humanos. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação […]
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras não fará qualquer contestação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que, no último dia 6, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht firmado com o MPF em 2016. Conforme um interlocutor de Aras, ele e seus auxiliares afirmaram que não moverão […]
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 6ª Vara Federal […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na ação que resultou na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos de idade. O pedido foi feito na sexta-feira (15), portanto, antes de a criança morrer. Heloísa morreu às 9h22 deste sábado (16) devido […]
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