O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta terça-feira (3), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais três réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Moacir José dos Santos foi condenado a 17 anos de prisão em regime inicial fechado, João Lucas Vale Giffoni, a 14 anos de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de um homem pela tentativa de furto de uma pasta de dente, 100 g de patê, três pares de meia e uma blusa corta vento no Paraná. O Tribunal de Justiça do Estado sentenciou o réu nove meses e 10 dias de reclusão, em regime […]
O inquérito que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a novas suspeitas envolvendo o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão. Anteriormente, a investigação estava em andamento na Justiça do Rio, mas a mudança […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou, nesta segunda-feira (2), o envio da Força Nacional para o Rio de Janeiro, além de anunciar R$ 20 milhões para ações na Bahia, que enfrenta uma onda de violência nas últimas semanas. Dino participou do lançamento do Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas. O […]
O Brasil assumiu nesse domingo (1º), pelo período de um mês, a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). Entre os temas que o país vai defender, o principal é a importância das instituições bilaterais, regionais e multilaterais para prevenir, resolver e mediar conflitos. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, presidirá uma […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, voltou a rebater as críticas que tem sofrido em meio a onda de violência que atinge o Rio de Janeiro e a Bahia. “Nem só inteligência, nem só força. Um dos argumentos mais repetidos nos últimos dias, de intenso debate sobre a Segurança Pública, é que falta […]
A Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos publicou, nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial da União o resultado de sua terceira edição. As sete instituições vencedoras foram as que se destacaram na divulgação, nas redes sociais, de conhecimentos sobre os direitos dos usuários e o papel das ouvidorias e serão premiadas com a […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão […]
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