Patentes de medicamentos valem por 20 anos e a produção de genéricos é válida entre o fim desse prazo e a publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529. Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), ao reconhecer a violação ao que ficou decidido na referida ADI. No […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com a MRV Engenharia e Participações Ltda. Ao julgar procedente o pedido da empresa na Reclamação (RCL) 61514, o relator determinou que seja proferida outra decisão, com base no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar nesta quarta-feira (18) se deve ser imposta a obrigação de regime da separação de bens em casamentos de pessoas maiores de 70 anos. A mesma regra poderá ser aplicada em uniões estáveis, a depender do entendimento do plenário. O caso é referente a separação de bens […]
Em um dos últimos processos sob relatoria da ministra Laurita Vaz, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu pedido da OAB e entendeu pela desafetação do Recurso Especial nº 1.863.084 (Tema 1.048), que discutiu a competência para desclassificação de crime doloso para culposo em casos de homicídio na direção de veículo […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta terça-feira (17), que o Brasil está vivendo um momento de esforço para a pacificação entre instituições. A declaração foi dada durante palestra num congresso de direito constitucional, que ocorre ao longo desta semana em Brasília. “As instituições venceram. Estamos vivendo momento de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugura, nesta quarta-feira (18), um novo formato de julgamento em que as manifestações das partes no processo são feitas em uma sessão e os votos dos ministros, em um momento futuro. A adoção do modelo é uma iniciativa do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Será aplicado em um […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depõe à Polícia Federal na tarde desta quarta-feira (18), a partir das 14h, referente ao inquérito que investiga empresários suspeitos de defender um golpe de Estado caso o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencesse a eleição de 2022, em um grupo de WhatsApp. A defesa de um golpe aconteceu […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (17), a três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Walter Braga Netto. A primeira ação, que questionava o suposto uso do Palácio do Planalto para fazer uma transmissão ao vivo pela internet com campanha eleitoral, foi […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.201 na base de dados do STJ, diz respeito à “aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 […]
CNJ nas mãos de Barroso vai ‘credenciar’ candidatos a juízes É cercada de dúvidas a proposta ‘inovadora’ da gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do Conselho Nacional de Justiça. O Exame Nacional da Magistratura, conforme anunciado em sua primeira sessão na Presidência do colegiado, vai estabelecer novas regras ao criar um espécie de […]
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